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PORTARIA Nº 017 DE 21 DE JANEIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no INCISO II no artigo 73 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
RESOLVE:
Artigo 1º - Constituir a Comissão Permanente de Licitação, para receber, examinar e julgar todos os documentos de habilitação, proposta de cadastramento de licitantes e demais procedimentos relativos às licitações, conforme Inciso XVI, do Artigo 6º da Lei Federal 8.666/93, no âmbito do Poder Executivo Municipal e seus fundos, para o exercício 2019 como segue:
Artigo 2º Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de janeiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário.
| REGISTRADA | PUBLICADA | CUMPRA-SE |
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
AOS 21 DE JANEIRO DE 2019
RONALDO FLOREANO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTU